Lívia da Cruz Teixeira | Advogada - Lívia T. Cruz

Militar, você está recebendo o valor correto do seu auxílio fardamento?

Militar graduado ou oficial que recebeu o pagamento parcial do auxílio-fardamento, tem direito de receber o valor integral.

O que é o auxílio fardamento?

O auxílio-fardamento é um direito pecuniário previsto no art. 3º, inciso XII, da Lei de Remuneração dos Militares - MP Nº 2.215-10/2001, que tem sido alvo de restrições por parte da administração militar.

Visando reduzir o pagamento integral desse benefício, a administração tem utilizado como base o Decreto nº 4307/2002, que impõe limitações aos direitos estabelecidos na Lei de Remuneração dos Militares.

De acordo com o Decreto, caso um militar seja promovido dentro de um ano após receber o auxílio, ele não terá direito ao valor integral correspondente ao novo posto ou graduação, recebendo apenas a diferença entre o valor já recebido e o valor do novo posto.

O Judiciário tem posição favorável aos militares?

Sim! O Poder Judiciário tem se mostrado favorável aos militares que buscam o pagamento integral do auxílio-fardamento.

Essa conquista é resultado da atuação da advogada Lívia da Cruz Teixeira, sócia fundadora do nosso escritório, que desde 2017 litiga em prol dos militares, percorrendo todas as instâncias, desde o 1º grau de jurisdição até as cortes superiores, contribuindo para a formação de jurisprudência favorável aos militares.

Essa atuação pioneira e persistente do nosso escritório abriu caminho para que milhares de militares em todo o país pudessem buscar seus direitos e receber o valor integral do auxílio-fardamento.

Consigo receber o valor integral na via administrativa?

Não! A Decisão das cortes superiores sobre o tema não vincula a administração e só produz efeito para quem ingressou com ação judicial, razão pela qual a administração militar continua não pagando o auxílio de forma integral na via administrativa.

Assim sendo, qualquer militar (graduado ou oficial) que tenha sido prejudicado com o pagamento parcial do auxílio fardamento, deve ingressar na Justiça para receber o valor integral devido (um soldo ou um soldo e meio, a depender do caso).

É importante buscar ajuda de um advogado com experiência no caso para avaliar questões relativas a datas de prescrição, valores, correção monetária, juros, etc. e assim garantir que o pagamento será realizado na forma da Lei, com acompanhamento profissional até o efetivo recebimento.

Você recebeu apenas uma parte do auxílio fardamento?

Se o seu auxílio-fardamento veio incompleto, não se conforme! O valor integral é seu por direito e está garantido por lei. Nossa equipe está pronta para garantir que esse dinheiro vá para o seu bolso. Não abra mão do que lhe pertence!

Confiança

Seu caso vai estar nas mãos da advogada que desenvolveu a tese do pagamento integral do auxílio fardamento e que esteve à frente do caso na TNU, no STF e no STF.

Atendimento individualizado

Você não é apenas mais um caso. Cada cliente é único e por isso focamos na escuta atenta das suas particularidades, garantindo um plano de ação personalizado para cada caso.

Suporte completo

Oferecemos suporte integral em todas as etapas do processo, desde a preparação e apresentação de documentos até o julgamento final da demanda, auxiliando o cliente até o efetivo recebimento dos valores

Acompanhamento contínuo

Mantemos comunicação constante com o cliente, fornecendo atualizações regulares sobre o andamento do caso. e acesso direto a advogada responsável.

Atendimento 100% on line

Não importa onde você esteja, pois atuamos em todo o Brasil e podemos cuidar do seu processo de forma 100% on line.

Zero burocracia

Nosso atendimento é simples, direto e sem burocracia. Nosso foco é te entregar soluções eficientes, sem enrolação.

Quem vai lhe atender?

Lívia Jocelli da Cruz Teixeira

Advogada – OAB/RN nº 14897

Membro da Comissão de Direito Militar da OAB/RN.

Pós graduada em direito da seguridade social, com foco em benefícios previdenciários e assistenciais e vasta experiência em demandas que envolvem o sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas. Casada com um militar, possui intimidade com o universo castrense.

Essa vivência pessoal permite uma compreensão empática das particularidades da carreira militar, dos desafios enfrentados pelos militares e suas famílias, e das nuances das relações com a administração militar. A integração dessa experiência pessoal à sua prática profissional, confere uma abordagem única e sensível às questões enfrentadas por seus clientes.

Foi a responsável pela defesa dos militares no julgamento acerca do auxílio fardamento no âmbito da TNU do STF e do STF.

Não deixe para depois! Existe um prazo para requerer seu direito

Se você esperar demais, o seu direito ao pagamento integral pode prescrever, ou seja, você vai perder dinheiro que deveria estar no seu bolso.

Aguardamos seu contato

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